Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Subtração de objeto cuja avaliação ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Restituição ao ofendido. Princípio da insignificância. Não aplicação. Intenção de provocar o rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que, consoante sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, é incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. ... (Continua)