Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de falhas no aresto. Inocorrência. Recurso com caráter infringente. Pretensão ao reexame da prova e das alegações lançadas. Órgão julgador que considerou todos os argumentos e dispositivos legais invocados pela parte para a formação de sua convicção. Acórdão em que foram apreciadas as questões pertinentes à luz das normas aplicáveis. Pequena correção de erro material na citação de artigo de lei. Rejeição