Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa de factoring. Atividade desenvolvida pela empresa de natureza eminentemente mercantil. Registro no conselho regional de administração. Inexigibilidade. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração do conselho de administração rejeitados.

«1. O acórdão embargado apreciou suficientemente a controvérsia, ao concluir pela inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Administração da empresa ora Embargada, tendo em vista que a sua atividade preponderante trata-se de factoring convencional, pois realiza operações de natureza eminentemente mercantil, prescindindo, destarte, de oferta, às empresas-clientes, de conhecimentos inerentes às técnicas de administração, nem de administração mercadológica ou financeira. ... (Continua)