Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso especial. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Não cabimento.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os embargos de divergência não se prestam para reverter os critérios de admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote