Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Petição nos embargos de divergência em recurso especial. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote