Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Servidores públicos estaduais. Alegação de ilegalidade dos Decretos que desconstituíram os atos de ascensões funcionais. Decisão que admite o ingresso dos litisconsortes na lide não impugnada no momento oportuno. Preclusão consumativa. Prescrição não consumada, ante a ausência de inércia da parte. Litispendência. Extinção da primeira demanda. Insubsistência. Recurso especial do estado de alagoas desprovido.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de 88 litisconsortes ativos, mais de dois anos após o ajuizamento de demanda onde se pleiteia a declaração de nulidade dos Decretos Estaduais 36.836/96 e 38.102/99, de Alagoas, que desconstituíram os atos de ascensões funcionais dos Servidores do mesmo Estado, promovidos pelas Leis Estaduais Alagoanas 5.464/93 e 5.599/94. ... (Continua)