Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração em recurso especial. Processual civil. Tributário. Presença de omissão. IPI. Crédito presumido. Arts. 1º e 2º, da Lei 9.363/96. Base de cálculo. Industrialização por encomenda. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. Há omissão quando o acórdão declara conhecer do recurso especial em relação a determinado dispositivo legal e sobre ele não tece comentário algum. ... ()
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