Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução (fiscal) contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo singular que homologou os cálculos. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 118/STJ, «o agravo de instrumento é o recurso cabível da decisão que homologa a atualização do calculo da liquidação. Ressalte-se que «a decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei 11.232/2005, que inseriu o art. 475-H no Código de Processo Civil, deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso (AgRg nos EAg 1.350.377/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014). Cumpre registrar que, no caso, ficou expressamente consignado no acórdão recorrido que «o processo de primeiro grau somente será extinto após a satisfação do crédito, o que não ocorreu na hipótese, ou seja, a decisão do juízo da execução «não encerrou o feito, possuindo nítida natureza de interlocutória. ... (Continua)