Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Aclaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada no sentido de que a pretensão da recorrente não pode ser veiculada em recurso especial, uma vez que trata de matéria de cunho constitucional, qual seja, eventual contrariedade de lei ordinária (§ 2º do Lei 10.865/2004, art. 27) em face de lei complementar (visto que o Código Tributário Nacional possui status de lei complementar). ... (Continua)