Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Alegação no sentido de que a limitação dos benefícios concedidos à empresa em recuperação judicial, ao lapso temporal previsto no Lei 11.101/2005, art. 61, ofende o disposto no art. 47 da Lei referida. Ausência de prequestionamento.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)