Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de cumprimento de contrato de parceria c/c pedido subsidiário de resilição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a deliberação monocrática que afastara a tese de negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da ré.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grife, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado na hipótese, notadamente porque a regularização da substituição processual diz respeito à parte adversa e já foi realizada no tempo e modo oportuno. ... (Continua)