Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recuso improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, apurada por meio das declarações de testemunhas e de um dos corréus, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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