Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Elementares do tipo penal. Custódia cautelar determinada pela gravidade abstrata do crime. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. A prisão preventiva apresenta fundamento inválido, quando o magistrado de piso, ao mencionar a gravidade do crime, não explicita qualquer circunstância concreta que ultrapasse as elementares do tipo penal, pelo qual foi o paciente denunciado, se resumindo a atestar que o próprio modus operandi no caso concreto evidencia a periculosidade dos agente. ... (Continua)