Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Oficial da marinha. Participação em curso de formação. Posterior desligamento das forças armadas, em razão de posse em cargo público inacumulável. Necessidade de devolução de valores. Forma de cálculo. Ausência de prova pré-constituída. Agravo interno não provido.

«1. O impetrante afirma, em síntese, que o Comandante da Marinha do Brasil deveria aplicar os mesmos critérios de cálculos utilizados pela Aeronáutica, em procedimento para devolução de valores devidos pela participação em curso de formação não concluído, mas sem trazer qualquer documento que comprove a existência desse ato do Comandante da Marinha. Na verdade, traz prova de ato do Comandante da Aeronáutica, que pretende ver aplicado ao seu caso. ... (Continua)