Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Acórdão embargado em sintonia com a recente jurisprudência desta corte. Súmula 168/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, tal como demonstram os enunciados 68 e 94 de sua súmula de jurisprudência, os quais dispõem, respectivamente, que a parcela relativa ao ICM inclui-se na base de calculo do PIS e a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL. Incide, pois, a Súmula 168/STJ. ... (Continua)