Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0655.1000.2500

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Preterição não demonstrada. Agravo provido, para desprover o recurso em mandado de segurança.

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