Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Contagem de prazos. Acórdão publicado na vigência do código buzaid. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade mantida.
«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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