Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Ausência de comprovação. Curadoria especial. Defensoria pública. Assistência judiciária gratuita. Presunção legal. Inexistência.

«1. A jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o custeio da causa pela Defensoria Pública não expressa a automática concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo ser observadas as condições necessárias para a obtenção de seus efeitos previstas em lei. ... (Continua)