Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Civil e empresarial. Título de crédito. Princípios. Cartularidade. Abstração. Autonomia. Inoponibilidade de exceções pessoais. Terceiro de boa-fé. Duplicata simulada. Causa. Inexistência. Defeito formal. Aceitação. Protesto regular. Lei 5474/1968, art. 15, II. Inocorrência. Exercício de direitos contra o endossante. Protesto. Desnecessidade.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a falta de causa para a emissão de duplicata configura exceção pessoal; b) esse defeito da duplicata pode ser oposto ao endossatário que recebe o título por endosso-caução; e c) deve ser mantida a validade do protesto para resguardar os direitos do endossatário em relação ao endossante/sacador. ... (Continua)