Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento ficto. Não cabimento. Súmula 282/STF. Ausência de indicação de art. De Lei violado. Súmula 284/STF.
«1. Recurso interposto na vigência, do CPC, Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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