Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão 543-C, do CPC, CPC/1973. Orientação determinada às instâncias ordinárias. Benefício previdenciário. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Fundo de contribuição. Reserva matemática. Acumulado sob o regime de capitalização. Concessão de benefício e equacionalização dos prejuízos. Impossibilidade. Equilíbrio atuarial.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)