Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido que reconhece propósito protelatório em agravo de instrumento intempestivo no qual se procura a manipulação de fatos e se juntam documentos de veracidade duvidosa. Ato atentatório ao exercício da jurisdição. Aplicação de multa pelo tribunal de origem. Razões do recurso especial deficientes.

«1. É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. É o que ocorre, por exemplo, quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende contrariados os dispositivos legais indicados. Aplicação da Súmula 284/STJ. ... (Continua)