Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Abono salarial. Extensão a ex-empregados inativos. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Os abonos, concedidos aos empregados em atividade, mediante convenção coletiva de trabalho, não são extensivos aos proventos de aposentadoria complementar de ex-empregados inativos, participantes de entidade fechada de previdência privada, a qual, com esse tipo de acréscimo, sofreria prejuízo financeiro e atuarial . Precedentes. ... (Continua)