Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Matéria decidida sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada através do julgamento dos REsps 1.439.163 e 1.280.871, submetidos à sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, estabelece que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. ... (Continua)