Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal firmado com portugal. Ação penal em curso. Manifesta ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691. Superação. Impossibilidade. Omissão no acórdão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)