Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.0835.4139.7964

1 - TJSP Escrivão de Policia - Adicional de insalubridade - Termo inicial - IRDR - Tema 36 - Pagamento que tem início após a comprovação da insalubridade, retroagindo ao início da atividade - Vedado o pagamento durante o curso de formação - Recurso provido em parte.

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