Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA, MORADIA E REGIME DE CONVIVÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR DA MENOR, VISANDO A ALTERAÇÃO DOS TERMOS ACORDADOS EM PROCESSO ANTERIOR. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA ESTABELECER A RESIDÊNCIA DA MENOR NO LOCAL DE DOMICILIO DO SEU PAI E ALTERANDO OS MOLDES DA VISITAÇÃO MATERNA. NO CURSO DO PROCESSO E DIANTE DA LATENTE ANIMOSIDADE EXISTENTE ENTRE AS PARTES, O JUIZ DE PISO PROFERIU NOVA DECISÃO DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA SEM PERNOITE E COM ASSISTÊNCIA DE PESSOA DE CONFIANÇA DO AUTOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA GENITORA POR MEIO DESTE AGRAVO E INSTRUMENTO. É CERTO QUE O CONVÍVIO FAMILIAR É DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME PRECEITUAM OS arts. 4º E 9º, DO ECA, BEM COMO DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO CF/88, art. 227. NESSA TOADA, O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO ENTRE OS PAIS E EVENTUAIS CONFLITOS EXISTENTES ENTRE O CASAL NÃO DEVEM INFLUENCIAR NA RELAÇÃO COM OS FILHOS, TAMPOUCO OBSTAR A VISITAÇÃO E A COMPANHIA QUE DEVE EXISTIR ENTRE OS MESMOS, ESTAS ASSEGURADAS PELOS arts. 1.589 E 1.632, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. POR ESTE MOTIVO, OS PAIS DEVEM ENVIDAR ESFORÇOS NO SENTIDO DE UMA CONVIVÊNCIA CIVILIZADA, APÓS O ROMPIMENTO DO VÍNCULO ENTRE SI, DE FORMA QUE O DESENVOLVIMENTO DOS FILHOS MENORES SEJA RESGUARDADO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A ANÁLISE DA QUESTÃO DEVE SE DAR EM BUSCA PELA FORMA DE CONVIVÊNCIA QUE MELHOR ATENDERÁ O BEM-ESTAR DA MENOR DE ACORDO COM O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, SENDO EVIDENTE A IMPRESCINDIBILIDADE DO ESTUDO SOCIAL DO CASO. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, TEM-SE QUE JÁ FOI EMITIDO LAUDO PSICOLÓGICO DO CASO, ATRAVÉS DO QUAL A PSICANALISTA DO JUÍZO SUGERIU A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO COMO ESTÁ ATÉ O FINAL DO ANO (DEZEMBRO/2024), QUANDO ENTÃO DEVERÁ SER REAVALIADA. ASSIM, PERCEBE-SE QUE O DIREITO À CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM SUA GENITORA ESTÁ SENDO GARANTIDO ATRAVÉS DA VISITAÇÃO MATERNA, AINDA QUE DE FORMA ASSISTIDA, NÃO HAVENDO ATÉ O MOMENTO QUALQUER ELEMENTO QUE EVIDENCIE E EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À MENOR, CUJO INTERESSE DEVE SEMPRE SER RESGUARDADO, RAZÃO PELA QUAL A MELHOR SOLUÇÃO, NO MOMENTO, É A MANUTENÇÃO DA VISITAÇÃO MATERNA COMO JÁ VEM SENDO PRATICADA. PARECER DA D. PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.