Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1231.4373.5441

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Seguro - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Realidade do armazenamento de dados - Gravação de ligação telefônica - Informação prévia sobre o registro - Caso diverso de outros tantos em que o mesmo tipo de prova é juntado pela seguradora, sendo ininteligível e caracterizando contratação predatória, sem permitir ao consumidor a plena compreensão da oferta - Hipótese que deixa clara a ciência do segurado a respeito da proposta, expressamente dando sua anuência ao funcionário da seguradora - Demonstrada a existência da relação - Dados pessoais fornecidos para a contratação, com reforço para a confirmação do débito dos prêmios em conta corrente - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF