Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Deficiência de fundamentação. Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.
«1. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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