Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Acórdão embargado. Publicação sob a égide do CPC, de 1973 inaplicabilidade do CPC/2015. Discussão sobre regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento dos embargos de divergência.

«1. Inexiste similitude fática entre acórdão que não conhece do recurso especial por ofensa à Constituição Federal e paradigma que, em incidente de inconstitucionalidade, declara a inconstitucionalidade de dispositivo constitucional. ... (Continua)