Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Paradigmas originários de seção não mais competente para julgamento da matéria. Aplicação da Súmula 158/STJ. Pretensão de troca dos paradigmas. Invocação do enunciado administrativo 6/STJ. Embargos de divergência protocolados na vigência do CPC, de 1973

«1. O Enunciado Administrativo 6/STJ autoriza conceder oportunidade à parte para sanar vício estritamente formal e não considerado grave constante apenas dos recursos interpostos já sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)