Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. CPC, de 1973 embargos de declaração nos embargos de divergência. Recurso recebido como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Deficiência de fundamentação. Incidência das Súmulas 284 do STF e 182 do STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática quando revestidos do intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada que não padeça dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)