Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa de juros. Lei estadual 13.918/09. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Da leitura da tese recursal defendida, dessume-se a presença do óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame de legislação local. ... ()
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