Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1355.6001.4300

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de sentença. Verba honorária. Agravo de instrumento. Preclusão. Ausência de impugnação.

«1. Inviável o apelo nobre, ante a ausência de pressuposto recursal genérico, consistente na impugnação específica do fundamento do aresto, o que equivale à conclusão de que a fundamentação do próprio recurso é deficiente, atraindo o óbice das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF