Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Demonstração do efetivo dano ao erário. Matéria que demanda instrução probatória.

«1. A demonstração do dano demanda regular instrução processual, razão pela qual deve a petição inicial da ação civil pública ser recebida e regularmente processada, pois, nessa fase processual, incide o princípio do in dubio pro societate. Precedentes do STJ. ... (Continua)