Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 173.1355.6001.5600

1 - STJ Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Complementação de aposentadoria de ex-ferroviário. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Equiparação com os servidores da ativa. Possibilidade. Precedentes.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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