Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Efeitos infringentes nos embargos de declaração. Consequência do saneamento dos vÃcios do julgado. Desnecessidade de pedido.
«1. Os efeitos infringentes dos embargos de declaração são consequência do saneamento da omissão, contradição, obscuridade ou erro detectados no julgado, razão de não dependerem de pedido especÃfico. Precedentes. ... ()
(Ãntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote