Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput. Inexistência de redução da capacidade laboral habitual atestada no laudo pericial.

«1. Conforme consignado no julgamento do Recurso Especial 1.108.298/SC, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, sob a relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, «o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. ... (Continua)