Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Suspensão 543-C, do CPC, CPC/1973. Orientação determinada às instâncias ordinárias. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Benefício previdenciário. Inexistência de direito adquirido. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Fundo de contribuição. Reserva matemática. Acumulado sob o regime de capitalização. Concessão de benefício e equacionalização dos prejuízos. Impossibilidade. Equilíbrio atuarial.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)