Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. Descabimento. Lapso temporal que não sofre interrupção. Precedentes. Recurso intempestivo. Majoração de honorários sucumbenciais recursais. Enunciado 16 do enfam. Agravo interno não provido.

«1. Os Embargos de Declaração interpostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, pois o único recurso cabível contra decisão que, na origem, não admite o Recurso Especial é o Agravo. ... (Continua)