Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Prazo em dobro. Descabimento. CPC/1973. Agravo desprovido.
«1. Na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso em razão da data de interposição do agravo em recurso especial, o prazo em dobro previso na Lei 1.060/1950 para a Defensoria Pública não é cabível aos Núcleos de Prática Jurídica de faculdades particulares. ... ()
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