Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Magistério. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Magistério. Decreto 53.831/1964. Impossibilidade. Retratação. Recurso não provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do ARE 561.836/RN, concluiu pela impossibilidade «da conversão do tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a Emenda Constitucional 18/81. ... ()
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