Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia feita por amostragem. Possibilidade. Recurso especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG. Súmula 574/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Este Sodalício firmou entendimento, ao analisar o Recurso Especial representativo de controvérsia 1.456.239/MG, no sentido de ser suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 184, § 2º, do Estatuto Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, ainda, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. ... (Continua)