Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de 12 invólucros contendo cocaína, e 18 pedras de cocaína em forma de crack. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação vaga e genérica. Ausência de elementos concretos a manter a constrição. Concessão do direito para recorrer em liberdade.
«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a prisão preventiva com base tão somente em alegações genéricas, sem, no entanto, haver apontado nenhum elemento concreto que, efetivamente, evidenciasse que a paciente, solta, pudesse colocar em risco a ordem pública ou se furtar à aplicação da lei penal. Assim, necessária a concessão do direito de poder apelar em liberdade. ... ()
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