Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. 23 balinhas de maconha, 32 pedras de crack e 13 cápsulas (27,23 g de maconha; 11,79 g de crack e 9,88 g de cocaína). Prisão em flagrante. Paciente encontrado com arma. Conversão para preventiva. Sentença. Negado o direito de recorrer em liberdade. Alegação de ausência de fundamentação para manter a constrição. Motivação concreta e justificada na preventiva quanto à quantidade e diversidade de substâncias entorpecentes.

«1. A decisão está baseada em fatos concretos, em razão de a quantidade e variedade de drogas apreendidas, 23 balinhas de maconha, 32 pedras de crack e 13 cápsulas contendo cocaína, além de ter o paciente sido encontrado com arma, o que é suficiente para demonstrar a necessidade da garantia da ordem pública. ... (Continua)