Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime fechado. Fundamentos concretos.
«1. O Tribunal de Justiça, ao analisar as circunstâncias dos autos - quantidade e natureza da droga, balança de precisão e certa quantia em dinheiro - afirmou que o acusado se dedicava a atividade criminosa. ... ()
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