Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Execução. Juros compensatórios. Ausência de prequestionamento. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - No que toca aos juros compensatórios, incluindo seu termo ad quem, a matéria relativa aos arts. 463, 467 e 475-G, todos, do CPC, Código de Processo Civil de1973 não foi debatida, incidindo o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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