Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Levantamento do valor depositado pelo devedor. Desnecessidade de caução. Verba alimentar. Ausência de risco de dano grave ou de difícil reparação. Incidência das Súmulas 7 e 83 desta corte. Agravo interno desprovido.

«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial que visa reformar o entendimento do Tribunal a quo quanto à desnecessidade de caução para levantamento pelo credor de depósito feito pelo devedor em execução provisória sem afrontar o disposto nas Súmulas 7 e 83 desta Corte. Primeiro, porque o Tribunal a quo entendeu tratar-se de verba alimentar e, segundo, por inexistir risco de grave dano ou de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)