Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de sequestro. Deferimento liminar. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca do conteúdo normativo do CPC, art. 822, I, de 1973, a despeito da oposição de embargos de declaração, falta ao recurso especial o requisito indispensável do prequestionamento, o que inviabiliza o seu exame (Súmula 211/STJ). ... (Continua)