Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Inexistência de omissão, obscuridade e contradição. Decisão mantida. Embargos rejeitados.
«1.Inexistente no acórdão embargado qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada na forma do CPP, art. 619, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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